Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de XXXXXX-UF
NOME DO REQUERENTE, de nacionalidade (xxx), exercendo a profissão de (xxx), de estado civil (xxx), portador do RG nº (xxx) e inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), número (xxx), Bairro (xxx), na cidade de (xxx), CEP (xxx), Estado de (xxx), representado por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.1), comparece perante Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
conforme disposto nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro (CCB) e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em desfavor de NOME DO REQUERIDO, de nacionalidade (xxx), profissão (xxx), estado civil (xxx), portador do RG nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), número (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP (xxx), Estado de (xxx), pelos motivos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente, necessitando realizar a demarcação de seu imóvel localizado no endereço supracitado, contratou os serviços do Requerido, um empreiteiro de obras, após consulta a anúncios de prestadores de serviço. Foi acordado verbalmente a construção de um muro divisório pelo valor de R$ (xxx), com um adiantamento de (xxx)% do valor total, pagamento este realizado pelo Requerente sem a emissão de recibo.
Para dar início à obra, o Requerido solicitou um adiantamento adicional de R$ (xxx) para a aquisição de materiais, também sem a emissão de recibo, demonstrando novamente a confiança depositada pelo Requerente. Contudo, após receber os pagamentos e iniciar a obra, o Requerido abandonou o projeto, deixando o muro inacabado, mal alinhado, sem colunas, alicerces, prumo, entre outros defeitos graves, que apresentam riscos de desabamento, conforme evidenciado por laudo da Defesa Civil e fotografias anexas (docs. 02/15).
Diante desta situação, o Requerente, que possui recursos limitados, viu-se obrigado a contratar outros profissionais para concluir a obra, apesar de suas repetidas tentativas de contato com o empreiteiro, que ignorou todas as reclamações.
Portanto, os prejuízos sofridos pelo Requerente são evidentes e passíveis de indenização, incluindo os custos para a demolição do muro e os pagamentos realizados, que devem ser ressarcidos com a devida correção monetária. A grave violação dos direitos do Requerente necessita de reparação, razão pela qual se busca a intervenção judicial por meio desta Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.
II. DO DIREITO
O Código Civil Brasileiro estabelece claramente a responsabilidade de reparar danos causados por ação ou omissão. Conforme o artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor aborda a questão nos seguintes termos, em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, qualquer pessoa que exerça atividade no fornecimento de bens ou serviços tem a responsabilidade civil pelos danos resultantes de falhas no serviço prestado. Aquele que causar prejuízo a outrem, seja por ação ou omissão, deve arcar com as consequências de seu ato. Esta é uma norma fundamental para a manutenção do equilíbrio social. A reparação justa é um dever imposto pela lei àquele que injustamente causa dano a outra pessoa, o que justifica a procedência integral desta demanda.
III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, pede e requer:
- A citação do Requerido para, caso deseje, apresentar defesa conforme estabelecido em lei;
-
A procedência do pedido para que o Requerido seja condenado a indenizar os danos sofridos pelo Requerente, conforme especificado a seguir: (DESCREVER);
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A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial as provas documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal;
-
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Valor da causa: R$ XXXXX,XX (valor da causa por extenso).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
