ILUSTRÍSSIMA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a multa]
[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], proprietário do veículo de marca [marca], modelo [modelo], placa [placa], cor [cor], vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, por intermédio deste, interpor o presente
RECURSO CONTRA PENALIDADE DE MULTA
por suposta infração de trânsito, conforme Notificação de Autuação nº [número] e Auto de Infração nº [número], pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
Em [data], foi emitida uma notificação de autuação indicando que o veículo supracitado foi flagrado sem o uso de cinto de segurança pelo condutor, conforme descrito no Auto de Infração de número [número]. Alega-se que o veículo estava localizado na [especificar localidade], às [hora].
II. DO DIREITO
A acusação de que o condutor não utilizava o cinto de segurança no momento da abordagem não procede. No momento da suposta infração, o veículo encontrava-se [descrever a situação ou circunstância que justifique o recurso, como por exemplo, parado em um semáforo, em uma situação de emergência, etc.].
Ademais, é imperativo destacar que [inserir argumentos legais ou técnicos, como problemas no auto de infração, falhas no processo de notificação, ou razões pelas quais a infração poderia ser considerada equivocada, como visibilidade prejudicada que impediu a correta visualização do uso do cinto].
III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, pede e requer a essa respeitável JARI:
- O acolhimento do presente recurso para fins de cancelamento da penalidade de multa, por todos os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados;
- Caso este órgão julgue necessário, solicita-se a realização de uma audiência para melhor esclarecimento dos fatos.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local – UF], [data].
[Assinatura do requerente]
[Nome completo]
Este modelo de recurso deve ser acompanhado de cópias de todos os documentos relevantes, como a notificação da multa, documentos pessoais e do veículo, e quaisquer outros que suportem o argumento do requerente. Atenção especial deve ser dada à precisão das informações e à validade dos argumentos legais apresentados e é sempre indicável contratar um advogado.
