.................................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Cidade de...., na Rua ...., neste ato ASSISTIDO por sua mãe ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG ...., residente e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com escritório na Rua ...., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer:
para que o demandante ........ possa realizar uma viagem ao exterior, com base nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições normativas adequadas á espécie, pelas razões fáticas e de direito, expostas a seguir:
Em função dos fatos levantados, atesta-se o direito do Requerente em fazer a viagem pois esta lhe garantirá benefícios intelectuais que serão importantes para seu futuro. Sendo, portanto, injusto que ele não possa realizar a viagem devido a falta de interesse de seu pai.
Saliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.
Outrossim, a Constituição Federal de 1988, confere a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:
"Art. 6º - São direitos sociais a educação (...), na forma desta constituição."
Nota-se que, a ninguém é proibido o direito à educação, competindo ao Estado a promove-la, devendo ser incentivar desta e não criar obstáculos para que ela possa ser realizada.
Logo, reivindica-se a V. Exa. :
Que, após a notificação do Ministério Público, o presente pleito possa ser julgado, a fim de que ao final deste conceda-se o suprimento de autorização paterna para a realização da viagem do demandante em caráter de URGÊNCIA em virtude de que a viagem tem previsão para início do mês de agosto do corrente ano.
Pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito.
Estima-se à causa para fins fiscais o valor de R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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