EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE/UF
REQUERENTE: , nacionalidade: , estado civil: , profissão: , filiação: , portador (a) da Carteira de Identidade/CNH nº: , órgão expedidor: , data da expedição: , inscrito (a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado (a) na , Cidade: , CEP: , telefone(s): , vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
contra a parte REQUERIDA: , inscrito (a) no CNPJ sob o nº , estabelecida na , Cidade: , CEP: , telefone(s): , em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em , a parte requerente firmou com a parte requerida um contrato de prestação de serviços de telefonia ( ) móvel/ ( ) fixa vinculado à(s) linha(s) de nº , onde paga mensalmente o valor aproximado de R$ , referente ao plano denominado , que abarca .
A obrigação da parte autora era o pagamento das faturas de acordo com a disponibilidade dos serviços contratados. Em contrapartida, a obrigação da parte requerida era a disponibilidade de seus serviços de forma perfeita e eficiente, respondendo pelos danos experimentados pela parte requerente em decorrência de uma falha na prestação de seus serviços.
( ) Ocorre que a parte requerida descumpriu o contratado entre as partes, uma vez que a parte requerida .
( ) Ocorre que a parte requerida descumpriu o contratado entre as partes, uma vez que a parte requerida unilateralmente incluiu os serviços de que não foram contratados pela parte autora.
( ) Ocorre que a parte requerida procedeu ( ) ao bloqueio/ ( ) ao cancelamento da(s) linha(s) de nº(s) , indevidamente, uma vez que a parte requerente encontra-se quite(s) com suas obrigações contratuais, pois as faturas vencíveis até a data de estão devidamente pagas.
( ) A parte requerida ofertou para a requerente uma alteração de plano, que segundo a empresa seria mais vantajoso para a parte requerente, após analisar o seu perfil de gastos mensais. Diante disso, a parte requerente aderiu ao plano , porém a partir da(s) fatura(s) vencível (is) em , restou comprovado que os valores constantes nas faturas aumentaram de forma assustadora, quando a média de consumo da parte autora ficava por volta de R$ , configurando assim uma propaganda enganosa.
A parte autora pagou indevidamente valores constantes na(s) fatura(s) vencível (is) em , no valor total de R$ XXX (valor por extenso), pelo que faz jus à repetição de indébito.
Segue a planilha que discrimina a(s) cobrança(s) indevida(s) paga(s):
| Vencimento | Valor da fatura | Valor cobrado indevidamente | Fundamentação da cobrança indevida |
Diante disso, a parte requerente entrou em contato com a parte requerida por vez(es), em , conforme protocolo(s) de nº(s) , e obteve a seguinte resposta: .
Por restar infrutífero qualquer acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência:
a) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
– A procedência da presente ação para:
b) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ XXX (valor por extenso), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais, desde os respectivos pagamentos, a título de repetição de indébito;
c) decretar a rescisão contratual do , sem ônus para a parte requerente;
d) condenar a parte requerida a cumprir a íntegra do plano ofertado, referente à , sob pena de a cada cobrança indevida, ou serviço não prestado, incorrer em uma multa a ser arbitrada pelo MM. Juiz, além da obrigatoriedade de sua regularização.
e) condenar a parte requerida a não enviar à parte autora quaisquer cobranças indevidas, decorrentes dos fatos narrados na exordial, sob pena de, a cada cobrança indevida, incorrer em uma multa a ser arbitrada pelo MM Juiz, além da obrigatoriedade de cancelá-las. Caso a parte autora pague quaisquer valores indevidos no transcorrer da demanda seja ressarcida em dobro.
f) condenar a parte requerida a proceder ao desbloqueio da(s) linha(s) de nº (s) , no prazo que o juiz assinalar, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM Juiz;
g) condenar a parte requerida a proceder à ativação da(s) linha(s) de nº (s) , no prazo que o juiz assinalar, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM Juiz;
h) condenar a parte requerida a ativar o plano anterior da parte autora, nas mesmas condições e benefícios que fazia jus, sob pena de, a cada fatura gerada indevidamente, ser obrigada a retificá-la, além de incorrer em uma multa a ser arbitrada pelo MM. Juiz.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXXX (valor por extenso). .
Nestes Termos,
Pede e Espera deferimento.
Cidade /UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX
