Autora pediu direitos trabalhistas após mais de 25 anos no mesmo empregador
Pedir aposentadoria especial exclui direito à multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão indeferiu pedido de atendente de enfermagem.
A autora da ação passou a receber a aposentadoria especial em março de 2011, depois de mais de 25 anos no mesmo empregador. Porém, em agosto de 2012, seu contrato de trabalho foi extinto por causa da concessão do benefício.
A Lei da Previdência Social veda a permanência no emprego após a concessão do benefício. Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuerman, o contrato não foi extinto por iniciativa do empregador, mas por conta da opção da funcionária pela aposentadoria especial.
Assim, continuou, a autora abdicou do direito sobre a multa de 40% do FGTS e do seguro-desemprego.
A 8ª Vara do Trabalho de Campinas e a Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deferiram o pedido da trabalhadora por entenderem que a demissão não foi motivada pela concessão da aposentadoria.
Notícia produzida com informações do Tribunal Superior do Trabalho.
RR 11373-07.2014.5.15.0095
Clique aqui para consultar a decisão.
Saiba mais:
- Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial
- Engenheiro mecânico exposto constantemente a Gás Liquefeito tem direito à aposentadoria especial
- Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial
- Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico
- Cirurgião-dentista autônomo ganha aposentadoria especial na Justiça
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
