Apple deve entregar computadores adquiridos abaixo do preço de mercado

Data:

Apple deve entregar computadores adquiridos abaixo do preço de mercado | Juristas
Créditos: 360b / Shutterstock, Inc.

O 1º Juizado Cível de Samambaia condenou a Apple Computer Brasil a entregar a consumidor três computadores adquiridos, via Internet. A empresa recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento ao recurso e manteve a sentença originária.

O autor conta que efetuou a compra de três computadores Macbook pro, Core I5 dual core, 2.5 GHz, SDRAM DDR3 4GB 1600 MHz, drive serial ATA de 1 Tb 5400 rpm, pelo site da ré, mas dias depois recebeu e-mail cancelando a venda em virtude de erro no valor cobrado, sem contudo ter havido estorno quanto ao pagamento efetuado. Assim, pleiteou a entrega dos computadores e indenização por dano moral.

Em sua defesa, a ré sustenta que houve erro sistêmico no site da empresa, pois o valor dos computadores adquiridos pelo autor está abaixo do real valor dos produtos. Alega que não houve oferta dos produtos no valor pago pelo autor, mas erro do sistema, e que não efetuou a devolução do dinheiro porque não conseguiu contato com o autor, uma vez que o pagamento se deu via boleto, sendo negadas pelo autor as informações quanto aos seus dados bancários – o que impossibilitou o ressarcimento.

Ao analisar o caso, a juíza ressalta que: “De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35, a oferta veiculada obriga o fornecedor a cumpri-la e integra o contrato que vier a ser celebrado, sendo facultado ao consumidor, caso o fornecedor se recuse a cumpri-la, exigir o cumprimento FORÇADO da obrigação, nos termos da oferta”.

A fim de melhor embasar a decisão, a julgadora destaca, ainda, dois pontos que considerou relevantes: 1) “se o  CDC determinou que, numa relação de consumo, a oferta veiculada vincula o fornecedor ofertante, não se pode, com base apenas em regras de Direito Civil, pretender afastar a eficácia da norma consumerista”; e 2) “o valor constante da oferta objeto da lide não configura preço vil, sendo irrazoável dizer que a venda do produto pelo preço veiculado no sítio eletrônico da demandada caracterizaria enriquecimento ilícito ou mesmo má-fé contratual por parte do autor/adquirente”.

Ademais, concluiu a juíza, “é de se espantar que uma empresa do porte da Apple, uma das mais conceituadas em tecnologia no mundo, se não a melhor, seja submetida a ‘bug’ no sistema, que leve à oferta de computadores com preço abaixo ao de mercado. Fora isso, a parte consumidora não pode ser responsabilizada, por falhas no sistema operacional da requerida, pois todas as empresas que vendem produtos pela internet devem ter medidas para combater possíveis ataques virtuais, sendo um risco da atividade de quem atua com este tipo de comércio”.

No tocante ao dano moral pleiteado, a juíza entendeu que a situação experimentada não teve o condão de expor o autor a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor. Daí porquê julgou improcedente o pedido.

Já quanto à obrigação de fazer, consistente na entrega dos equipamentos adquiridos pelo consumidor, conforme descrito na inicial, esta sim, foi julgada procedente pela juíza e confirmada pelo colegiado da Turma Recursal.

Processo: 2016.09.1.000739-7 – Sentença

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo