Atendente de call center incluída em equipe absenteísta receberá indenização por danos morais

Os direitos da personalidade são protegidos pela nossa Constituição da República, que dispõe em seu artigo 5º, inciso X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

A 5ª Turma do TRT mineiro apreciou mais um caso em que se constatou violação aos direitos personalíssimos de uma trabalhadora que desempenhava as funções de atendente de call center. Examinando a situação, o desembargador Marcus Moura Ferreira, relator do recurso, entendeu comprovada a submissão da trabalhadora a tratamento vexatório em seu ambiente de trabalho, por ter sido incluída em uma equipe absenteísta. Essa equipe, segundo apurou o julgador, era composta por pessoas com significativo número de faltas e permanecia nos mesmos andares das demais equipes. Segundo prova testemunhal, a formação dessa equipe objetivou que as pessoas parassem de faltar sem motivo.

Na visão do julgador, a conduta empresarial provocou a exposição desnecessária da trabalhadora a uma situação constrangedora perante os demais empregados, fato esse que considerou suficientemente grave para atingi-la em atributo de sua personalidade moral e honra. "Se o problema era o número reiterado de faltas sem justificativa, a reclamada poderia ter adotado outras medidas a fim de solucionar a questão", ponderou o desembargador, concluindo pela caracterização do dano moral ensejador da indenização por danos morais, com fundamento no artigo 186 do CC e artigo 5°, X, da CR/88.

A Turma, acompanhando o entendimento do relator, manteve o valor arbitrado à indenização, qual seja, de R$2.000,00, por considerar atendidos os parâmetros de proporcionalidade entre a gravidade da lesão e a condição econômica das partes.

Leia o Acórdão

Processo de N°: 0000122-53.2014.5.03.0021 AIRR 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3°Região
Ementa:

EMPREGADOS CELETISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - ISONOMIA SALARIAL. Sendo distintos os regimes jurídicos adotados pela A&C e pelo INSS, não há como acolher o pleito da isonomia salarial, pois não se pode estender aos empregados celetistas as mesmas vantagens concedidas aos ocupantes de cargos públicos.

(Recurso Ordinário: 00122-2014-021-03-00-4. Recorrentes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. Recorridos: OS MESMOS, MARIANA COSTA GOMES. Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2016. Juiz Relator: MARCUS MOURA FERREIRA)