Duas companhias públicas brasileiras, o Serpro e a Dataprev, estão no radar de privatizações do governo Bolsonaro. A Serpro é uma empresa com 9.100 funcionários concursados que faturou, em 2018, R$ 3,2 bilhões. Já a Dataprev, com 3.400 servidores, no mesmo período, alcançou R$ 1,26 bilhão. Juntas, estão estimadas em R$ 6 bilhões. No entanto, não há um cálculo sobre o preço das informações que armazenam.
Na Dataprev, há armazenamento e processamento de dados por meio de seus 720 sistemas. Registros de nascimentos e óbitos no país, detalhes de empresas registradas em todos os Estados, cadastros trabalhistas de nacionais e estrangeiros, processamento de pagamentos de aposentadorias, seguro desemprego e pensões são as informações constantes em seu banco de dados.
Já no Serpro, os mais de 4.000 sistemas de informação armazenam e processam emissão de passaportes e carteiras de motoristas, declaração do imposto de renda, registros sobre veículos roubados ou furtados em todo o país, pagamento do Bolsa Família, dados da Agência Brasileira de Inteligência, do sistema de comércio exterior e de transações que passaram pelos portos e aeroportos nacionais e outros.
Devido aos dados armazenados por essas duas empresas, o mercado traça estratégias para atingir determinado público. O fato de um ex-servidor receber ligações oferecendo empréstimo consignado após se aposentar ou de um cidadão que recebe a oferta de um novo seguro semanas antes de vencer o contrato atual não é coincidência.
Essas estratégias são planejadas com base nas informações confidenciais mantidas pelo Governo por meio dessas companhias. Elas são valiosíssimas para empresas que buscam informações de potenciais clientes. Não à toa, fundos de investimentos e empresas de tecnologia da informação nacionais e estrangeiras estão de olho na privatização.
Especialistas e servidores temem que a privatização ameacem à privacidade dos dados pessoais armazenados e processados por essas empresas. Considerando que os dados são, atualmente, “o novo petróleo”, o temor sobre o comércio sem a devida autorização dessas informações é compreensivo.
É possível direcionar uma venda ou definir o acesso ao crédito junto a instituições financeiras, por exemplo. De acordo com o diretor do Sindicato de Processamento de Dados do Distrito Federal e funcionário do Serpro, Kléber Santos, “são informações sensíveis que não deveriam cair nas mãos de uma empresa privada, sob o risco de ferir até a soberania nacional”.
A representante da Coordenação Nacional de Campanha da Dataprev e servidora Socorro Lago diz: “Se eu resolvo montar um dossiê contra uma pessoa, busco no seu histórico do imposto de renda o quanto arrecada, qual é o seu patrimônio. Hoje, essas informações estão só nas mãos do Estado. Após privatizar, correm o risco de serem comercializadas livremente”.
Para o advogado e especialista em proteção de dados pessoais, Bruno Bioni, a proteção de dados pessoais é a nossa própria identidade: “Na medida em que o cidadão é enxergado, julgado, não com base no rosto deles, mas com o que uma base de dados diz sobre ele, a proteção de dados pessoais passa a ser um eixo e um vetor de sua própria cidadania. [...]. Olhar como os dados vão ser bem protegidos talvez seja hoje o principal alicerce na relação entre estado e cidadão”.
Ele acredita que é importante discutir se a privatização é prejudicial à proteção de dados pessoais, mas também entende ser necessário considerar os limites se houver a privatização. É fundamental saber se os dados coletados serão usados somente para o fim pelo qual foram obtidos. Vale lembrar que no segundo semestre de 2020 entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social está realizando estudos para a venda das duas empresas no ano que vem. A audiência pública na Câmara prevista para 29 de agosto, com a participação dos presidentes do Serpro e da Dataprev não ocorreu, porque ambos cancelaram a participação no encontro após a mobilização de servidores para tentar frear a venda.
Por meio do Ministério da Economia, o governo informou que as empresas devem ser vendidas para obedecer à lógica traçada pelo ministro Paulo Guedes acerca da transferência, para a iniciativa privada, do maior número de companhias públicas. A transação depende de aprovação do Congresso Nacional.
Em nota, a pasta disse: "A orientação é reduzir o tamanho do Estado, privatizando o máximo de empresas e focando naquilo que o Estado deveria cuidar como saúde, educação, segurança e infraestrutura. O Governo entende que a manutenção de dados da população sob guarda dessas empresas não garante sua proteção mais do que sob guarda de empresas privadas.
(Com informações do El País Brasil)
Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Acesse a plataforma de assinatura de documentos com certificado digital de maneira fácil e segura.
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais