Normas coletivas não podem prejudicar beneficiário de auxílio-doença

Data:

Alterações em contrato por convenção coletiva só podem atingir novos funcionários, decide TST

Normas coletivas de trabalho não podem prejudicar o beneficiário de auxílio-doença. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao condenar um banco a retomar o pagamento de valor adicional a um funcionário afastado das funções.

PREVIDENCIA SOCIAL / INSS
Créditos: Joa_Souza | iStock

Segundo os ministros, uma convenção coletiva que estabeleceu limite de tempo para o afastamento provocou uma alteração de contrato lesiva ao empregado, o que vai contra os termos o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No entendimento do relator do recurso de revista do bancário, ministro Luiz José Dezena da Silva, a Súmula 51 do TST já prevê que a revogação de uma vantagem prevista em cláusula só pode ser aplicada a novos funcionários contratados após o acordo coletivo.

Saiba mais:

De acordo com os autos, o funcionário recebia o adicional com base no Regulamento de Pessoal de 1984 do banco. Ele obteve o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2013, mas em 2015 a instituição financeira interrompeu os pagamentos a que ele tinha direito pelos termos originais de contrato.

A defesa sustentava que qualquer mudança por meio de convenções ou acordos coletivos não poderiam revogar vantagem adquirida em regulamento anterior. Entretanto, tanto o juízo da Vara do Trabalho de Olímpia (SP) quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgaram o pedido improcedente.

Clique aqui para ler o processo.

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Caio Proença
Caio Proença
Jornalista pela Cásper Líbero. Trabalhou em O Diário do Pará, R7.com, Estadão/AE e Portal Brasil.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo