Direito Administrativo
Paciente que ficou impossibilitada de trabalhar após receber anestesia tem assegurada a pensão vitalícia de um salário mínimo
Para que a Administração Pública possa ser responsabilizada pelos atos dos seus agentes, basta apenas que a vítima demonstre o dano e o nexo causal que justifica a obrigação do Estado de indenizar...
Pedreiro ou dono de obra clandestina podem receber notificações por igual
A rubrica de um pedreiro que constrói casa clandestina tem o poder de validar auto de infração, expedido pela municipalidade, que notifica o proprietário do imóvel sobre o embargo à respectiva obra...
Restrições de pagamento a filhas solteiras de servidores é confirmado pelo TCU
Na quarta-feira (22/01), o Plenário do Tribunal de Contas da União reiterou uma decisão de 2016 que restringe o direito à pensão de filhas...
Decreto inclui Serpro no Programa Nacional de Desestatização
Foi publicado no Diário Oficial da União o DECRETO Nº 10.206, DE 22 DE JANEIRO DE 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço...
Decreto dispõe que entes federativos têm até 2022 para elaborar plano de saneamento
De acordo com o Decreto 10.203/20, publicado nesta quinta-feira, 23, no DOU, os entes federativos terão até 31 de dezembro de 2022 para elaborarem...
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