Direito Administrativo
Justiça garante continuidade do programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais
A Justiça de Minas Gerais suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG) que determinava a interrupção do Programa de Escolas Cívico-Militares...
Estado é condenado a indenizar jovens agredidos por policiais durante o Carnaval
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação do Estado de Minas Gerais e majorou o valor...
CNJ detecta modificação irregular em dados do sistema nacional de mandados judiciais
O Conselho Nacional de Justiça identificou a alteração indevida de registros no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, sistema responsável por concentrar informações...
TRF1 afasta obrigatoriedade de registro de treinador de futevôlei no CREF
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, sentença que anulou autos de infração lavrados pelo Conselho Regional...
TJ-MG condena Estado por prisão indevida de homem confundido com investigado
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos...
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