Direito Administrativo
TJDFT mantém condenação da Caesb por demora injustificada de nove meses na ligação de água
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou a Companhia de Saneamento...
Lei autoriza pagamento retroativo de benefícios congelados a servidores durante a pandemia
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei Complementar nº 226,...
TRF1 reconhece direito de agente da Polícia Federal acompanhar esposa transferida pelo Banco do Brasil
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um agente da Polícia Federal à remoção de Manaus...
STJ anula decisão de plantão do TJPA e mantém afastamento de prefeito investigado por corrupção
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, restabeleceu o afastamento do prefeito de Santa Maria do Pará (PA), Alcir Costa...
OAB: Procuradoria Nacional de Prerrogativas consolida atuação institucional com balanço positivo
A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) do Conselho Federal da OAB encerrou o segundo semestre de 2025 com um balanço considerado positivo....
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