Direito Administrativo
CNJ arquiva apuração após desembargador do TJ-SP rever atendimento a advogados
O CNJ arquivou procedimento que investigava possível restrição ao atendimento de advogados no gabinete do desembargador Flávio Abramovici, do TJ-SP, após o magistrado alterar a sistemática adotada e garantir atendimento presencial ou por videochamada sem condicionamento à sustentação oral. O conselheiro Ulisses Rabaneda destacou que o acesso dos advogados aos magistrados constitui prerrogativa assegurada pelo Estatuto da Advocacia.
TJ-SP afasta indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo em caso envolvendo lar de idosos
A 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP excluiu a condenação por dano moral coletivo imposta a um lar de idosos e seus gestores, entendendo que as irregularidades constatadas, embora graves, não tiveram repercussão social capaz de justificar reparação extrapatrimonial coletiva.
TJ-SP mantém exoneração de servidora por acúmulo ilícito de cargos públicos
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a exoneração de uma servidora aposentada pelas redes estadual e municipal que assumiu novo cargo público como diretora escolar. O colegiado entendeu que a situação configurou acúmulo ilícito de remunerações e proventos, em desacordo com a Constituição Federal e entendimento do STF.
Tribunal mantém indenização a motociclista que sofreu acidente causado por quebra-molas sem sinalização
O Tribunal de Justiça manteve condenação de município ao pagamento de R$ 30 mil em indenizações a motociclista que sofreu acidente causado por quebra-molas sem sinalização adequada. A vítima teve fratura exposta, amputação parcial de dedos e sequelas permanentes.
Ypê mantém produção suspensa mesmo após decisão judicial contra medida da Anvisa
A Ypê informou que manterá suspensa parte da produção de produtos líquidos, como lava-roupas, lava-louças e desinfetantes, mesmo após conseguir decisão judicial que suspendeu temporariamente restrições impostas pela Anvisa. A empresa afirma que a paralisação busca acelerar ajustes exigidos pela agência reguladora.
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