Justiça isenta usina hidrelétrica por escassez de peixes nas águas do rio Uruguai

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESCA PROFISSIONAL PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO E ATIVIDADES DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, COISA JUGADA MATERIAL, TRANSAÇÃO E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAQUELE QUE EXPLORA ATIVIDADE GERADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E IMATERIAL. DANO, AUTORIA E NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO PREJUÍZO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA CONCESSIONÁRIA NÃO EVIDENCIADOS. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL INDICADORAS DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   A Bacia do Rio Uruguai é reconhecida pelo grande potencial hidrelétrico, e possui uma das maiores relações energia por quilômetro quadrado do mundo.   Assim, a exploração desse potencial energético vem ao encontro da necessidade permanente da expansão da oferta de energia para a população e empresas, gênero de primeira necessidade no mundo moderno.   A Constituição Federal em vigor estabeleceu em favor da coletividade o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida do povo, impondo ao Poder Público e à sociedade o dever de proteção (art. 225).   Todavia, do comando constitucional não se pode extrair interpretação castrante de atividade econômica desenvolvida em nome do Estado e no interesse da coletividade, devendo de se harmonizar os conflitos surgidos entre os particulares e a atividade impactante ao meio ambiente.   As hidrelétricas constituem exemplo da conjugação de esforços para a realização do objetivo nacional de alcançar o bem-estar à população, com o fornecimento de energia elétrica de qualidade e contínua, com a produção do menor dano possível ao meio ambiente, pois sua instalação e operação trazem, por si só, prejuízo à fauna e flora da região em que localizadas.   Nesse passo, se a autorização do Poder Público para a implantação de uma Usina Hidrelétrica pressupõe a aprovação de prévios estudos de impacto ambiental e medidas de compensação, bem como regras de funcionamento minimizadoras de novos danos, a responsabilização civil por prejuízos exige a prova segura de conduta operacional da empresa que extrapole os limites estabelecidos para sua atuação ao tempo da concessão.   Com efeito, tratando-se de responsabilidade objetiva, somente quando sobejamente comprovado que a ação desconforme da Usina, em desalinho às normas de proteção ao meio ambiente assumidas, conduta ilícita portanto, foi o fato gerador do prejuízo demonstrado pelo interessado, se estabelece o imprescindível nexo causal justificador da imposição do dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 0001434-18.2011.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Luiz Felipe Siegert Schuch, j. 07-11-2016).