Hotel é condenado após abordagem considerada discriminatória contra advogado
A Justiça de São Paulo condenou o hotel Tivoli Mofarrej a indenizar em R$ 20 mil um advogado negro abordado por segurança durante evento jurídico. A magistrada considerou a conduta constrangedora, desproporcional e ofensiva à dignidade do participante.
Reforma do Código Civil divide especialistas no Senado sobre posse e direito de propriedade
Especialistas em direito debateram no Senado os impactos da proposta de reforma do Código Civil sobre posse e propriedade. Parte dos participantes alertou para o risco de aumento de invasões de imóveis e insegurança jurídica, enquanto outros defenderam que o texto busca equilibrar proteção possessória e função social da propriedade.
TJDFT mantém condenação de médico e clínica por cicatrizes após procedimento estético
O TJDFT manteve a condenação de médico e clínica ao pagamento de indenizações após paciente desenvolver cicatrizes permanentes em procedimento dermatológico. A Justiça reconheceu falhas técnicas, ausência de consentimento informado e deficiência nos registros médicos.
STJ invalida cláusula retroativa de separação total de bens em união estável
A Quarta Turma do STJ considerou inválida cláusula de união estável que previa aplicação retroativa do regime de separação total de bens. O colegiado entendeu que alterações no regime patrimonial produzem apenas efeitos futuros e determinou o retorno do processo à origem para análise de alegações de simulação patrimonial envolvendo bens registrados em nome de terceiros.
TJDFT decide que morador não associado deve pagar despesas por uso de serviços coletivos
A 2ª Turma Cível do TJDFT decidiu que moradores não associados podem ser obrigados a pagar despesas comuns quando utilizam serviços e estruturas mantidos por associação de moradores. O colegiado entendeu que a cobrança não decorre da filiação à entidade, mas do benefício obtido com os serviços coletivos, atribuindo natureza indenizatória ao pagamento.
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