TJDFT nega usucapião de veículo com registro de furto e afasta dano moral
O TJDFT decidiu que veículo com registro de furto não pode ser adquirido por usucapião, pois não há posse pacífica. Também afastou indenização por danos morais, entendendo legítima a atuação da proprietária e da polícia na recuperação do bem.
Desembargadora eleva valor de indenização por ofensas racistas nas redes sociais
O TJ-BA elevou para R$ 65 mil a indenização por ofensas racistas feitas no Instagram, destacando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da reparação.
TJ-SP confirma condenação de corretora por títulos desaparecidos e livra bolsa de responsabilidade
O TJ-SP manteve a condenação da massa falida de uma corretora pela perda de títulos de dívida agrária de uma fundação e afastou a responsabilidade da bolsa de valores, entendendo que o prejuízo decorreu exclusivamente da atuação da corretora.
Justiça manda Igreja Universal devolver valores e indenizar fiel
A Justiça paulista condenou a Igreja Universal a devolver R$ 33 mil doados por uma fiel com autismo, além de pagar indenização por danos morais. A decisão reconheceu coação moral e exploração da vulnerabilidade da vítima, que acreditava precisar contribuir financeiramente para resolver problemas pessoais.
STJ reconhece recibo de compra e venda como justo título para usucapião ordinária
O STJ decidiu que o recibo de compra e venda pode ser considerado justo título na usucapião ordinária, desde que demonstre a intenção de transferência do imóvel, ampliando a interpretação do requisito legal e favorecendo o reconhecimento do direito de propriedade.
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