Herdeira da Pernambucanas em coma há 10 anos é centro de disputa bilionária por curatela e herança
A herdeira Anita Harley, em coma desde 2016, protagoniza uma disputa judicial bilionária envolvendo curatela, união estável e sucessão. O caso levanta discussões sobre incapacidade civil e pode influenciar mudanças na legislação sobre diretivas antecipadas de vontade.
TJ-SP nega indenização por suposto prêmio em cassino online e alerta para risco de fraude
O TJ-SP manteve decisão que negou pagamento de suposto prêmio de R$ 41 mil obtido em cassino online, por falta de provas e indícios de fraude, determinando apenas a devolução de R$ 10 pagos pela autora.
CNJ garante que débitos fiscais não impedem inventário em cartório
O CNJ decidiu que cartórios não podem exigir certidão negativa de débitos para a realização de inventário extrajudicial. Embora possam solicitar as certidões para informação, a ausência do documento não impede o ato, evitando o uso da exigência como forma indireta de cobrança de tributos.
Negociação por aplicativo é válida e gera indenização por descumprimento, decide TJ-SC
O TJ-SC reconheceu como válido um contrato de compra e venda firmado por WhatsApp e condenou o vendedor por não entregar a soja negociada. A decisão confirma que acordos eletrônicos têm validade jurídica e que o descumprimento gera direito à indenização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes.
Decisão judicial aponta dolo em reportagem e impõe indenização
A Justiça condenou Celso Russomanno, a Record e um médico ao pagamento de R$ 50 mil a uma profissional por reportagem considerada falsa e sem comprovação. O juiz entendeu que houve manutenção de narrativa equivocada mesmo após a apresentação de provas.
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