Juíza nega indenização a pais de vítima por falta de responsabilidade do condutor
A Justiça do Ceará negou indenização aos pais de vítima de atropelamento ao reconhecer que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Com a ausência de responsabilidade do motorista, também foram afastadas as obrigações da empresa arrendante e da seguradora.
Recibo de compra e venda pode valer como justo título para usucapião, decide STJ
O STJ decidiu que o recibo de compra e venda pode ser considerado justo título para fins de usucapião ordinária, desde que demonstre a intenção das partes de transferir a propriedade, flexibilizando a exigência de formalidade documental.
Advogado é condenado no DF por reter valores de cliente e não repassar quantia
O TJDFT manteve a condenação de advogado que reteve valores de cliente sem repasse. Ele deverá pagar indenização por danos materiais e morais, além de ser alvo de apuração pela OAB-DF e pelo MPDFT.
Advogado processa banco por acusações reiteradas de litigância predatória e pede danos morais
Advogado do Maranhão processa o Banco Bradesco alegando ofensa à sua reputação por acusações reiteradas de litigância predatória em ações judiciais. Ele pede indenização por danos morais, sustentando que as imputações foram feitas sem provas e ultrapassaram os limites do direito de defesa.
STJ autoriza exclusão de sobrenome paterno por abandono afetivo e reforça direito à identidade
O STJ permitiu que um homem e seus filhos retirassem o sobrenome do pai por causa de abandono afetivo. O tribunal entendeu que o nome deve refletir a realidade e os vínculos de afeto da pessoa. Também decidiu que não se pode obrigar alguém a usar um sobrenome com o qual não tem relação. A decisão reforça que é possível mudar o nome quando há motivo justo e sem prejuízo a terceiros.
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