Debate jurídico evidencia divergências sobre a reformulação dos parâmetros da responsabilidade civil no Brasil
Especialistas debateram na comissão do Senado o Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe reformular a responsabilidade civil no Código Civil brasileiro. As discussões destacaram divergências sobre: critérios de indenização, atualização dos conceitos de dano indireto e futuro, valores compensatórios por danos morais, e inclusão de condutas ilícitas contemporâneas como plágio. Houve consenso sobre a necessidade de equilíbrio entre segurança jurídica e flexibilidade judicial, reforçando a função compensatória, preventiva e pedagógica da responsabilidade civil.
Justiça proíbe influenciador de divulgar conteúdo com filha de casal
A 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara proibiu liminarmente um influenciador de produzir e publicar vídeos envolvendo a filha de um casal, após conteúdos difamatórios que ameaçavam o convívio familiar. A decisão protegeu a criança, determinou a preservação de provas pela plataforma e estabeleceu multa em caso de descumprimento, ressaltando que a liberdade de expressão não autoriza ataques ou uso de imagem de menores.
STJ reconhece validade de empréstimo digital firmado sem certificação pela ICP-Brasil
O STJ decidiu que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida automaticamente a assinatura eletrônica em contratos digitais, desde que haja provas da autenticidade da contratação. No caso, um empréstimo consignado digital foi mantido válido, considerando documentos pessoais enviados, selfie e autorização de geolocalização, afastando indícios de fraude. A decisão reforça que a contestação genérica da assinatura não é suficiente para anular contratos eletrônicos, garantindo segurança jurídica nas transações digitais.
STJ afasta indenização contra jornal por erro na divulgação de resultado da Mega-Sena
O STJ afastou a condenação do jornal Gazeta do Povo por divulgar incorretamente o resultado da Mega-Sena, entendendo que o erro não gerou dano moral indenizável. A ministra relatora Isabel Gallotti destacou que a falha na informação constitui mero aborrecimento cotidiano, sem violação de direitos da personalidade, como honra ou dignidade. A decisão reforça que nem toda falha na prestação de serviço gera obrigação de indenizar.
TJ-SP decide que separação não configura abandono do lar para usucapião familiar
O TJ-SP manteve a negativa de usucapião familiar de uma mulher sobre imóvel adquirido no casamento, por não haver abandono voluntário do ex-companheiro; despesas pagas e melhorias não caracterizam abandono, e a posse exclusiva exigida não se confirmou.
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