Herdeiros respondem por dívidas do falecido mesmo com impenhorabilidade de bem de família
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não afasta a...
Clínica e médico devem indenizar gestante por erro na identificação do sexo do bebê
A 4ª Vara de Cubatão determinou que uma clínica e o médico responsável indenizem uma gestante após erro na identificação do sexo do bebê...
Justiça determina pagamento integral de seguro após morte por overdose
A 4ª Vara Cível de Santos determinou que uma seguradora efetue o pagamento integral da indenização prevista em contrato, estimada em cerca de R$...
STJ reconhece validade de dízimo de R$ 100 mil pago à Igreja Universal por meio de cheque
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válido o pagamento de dízimo superior a R$ 100 mil feito por meio de cheque...
STJ admite reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem independentemente de manifestação formal de vontade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da paternidade socioafetiva após o falecimento...
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