Direito Constitucional
STJ define nova Mesa Diretora com eleição unânime
O STJ elegeu, por unanimidade, Luis Felipe Salomão como presidente e Mauro Campbell Marques como vice para o biênio 2026-2028. A escolha foi destacada como sinal de unidade institucional, e a posse dos novos dirigentes está prevista para agosto.
STF analisará constitucionalidade de resolução que veda “cura gay”
O ministro Edson Fachin levou ao plenário físico do STF o julgamento que discute a validade de norma do CFP que proíbe “terapias de conversão sexual”, reiniciando a análise de ações com posições opostas sobre o tema.
Associação leva ao STF questionamentos contra marco legal de combate ao crime organizado
Associação ajuíza ADI no STF contra dispositivos do marco legal de combate ao crime organizado, alegando violação a direitos fundamentais e questionando regras mais rígidas de pena, prisão e defesa.
STF invalida lei de Minas Gerais que exigia informações extras em rótulos de produtos para animais
O STF invalidou parte de lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais, por entender que a competência para regulamentar a rotulagem é da União. A maioria da Corte considerou que a norma estadual criava obstáculos à livre circulação de mercadorias, enquanto a divergência defendeu a medida como legítima proteção ao bem-estar animal.
Senado discute proposta que extingue aposentadoria compulsória disciplinar
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realiza audiência pública para discutir proposta que extingue a aposentadoria compulsória como punição para militares, magistrados e membros do Ministério Público. A medida, prevista na PEC 3/2024, de autoria de Flávio Dino, propõe substituir essa sanção pela demissão após processo legal. Segundo o autor, a aposentadoria compulsória acaba funcionando como benefício ao punido, que continua recebendo remuneração sem exercer suas funções.
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