Direito Constitucional
Projeto que regulamenta farmácias em supermercados é aprovado pelo Congresso e segue para sanção
O Congresso Nacional concluiu a tramitação do Projeto de Lei nº 2.158/2023, que estabelece critérios para o funcionamento de farmácias e drogarias dentro de...
STF inicia julgamento de ação da PGR contra regras da Lei Ferrari
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (5) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1106, que questiona dispositivos da chamada...
STF suspende quebra de sigilo aprovada pela CPMI do INSS por falta de fundamentação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente uma liminar para suspender a quebra de sigilo bancário e fiscal de uma...
STF cobra esclarecimentos da União e notificação de proprietários em áreas protegidas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou novas providências da União para garantir o cumprimento de decisões relacionadas à proteção ambiental...
STF garante exibição de documentário sobre Arautos do Evangelho e afasta censura prévia
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça que vedava a exibição, pelo canal de televisão HBO...
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