Direito Constitucional
Novas ações no STF contestam tributação de lucros, dividendos e altas rendas
O Supremo Tribunal Federal recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.933 e 7.934) ajuizadas contra dispositivos da Lei nº 15.270/2025, que alterou...
Ingresso em domicílio sem mandado judicial exige demonstração concreta de urgência
O ingresso de agentes policiais em domicílio sem prévia autorização judicial somente se legitima em situações excepcionais, nas quais reste demonstrado, de forma concreta,...
STF confirma possibilidade de dupla responsabilização de agente público por “caixa dois” e improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que um agente público pode ser responsabilizado simultaneamente pelo crime eleitoral de “caixa dois” e por...
Indenização por tortura durante a ditadura é imprescritível e cumulável com reparação da anistia
A pretensão de indenização por violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar é imprescritível, em razão da proteção constitucional à dignidade da...
TJPB reconhece a inconstitucionalidade de invocação religiosa em sessões da Assembleia Legislativa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em sessão realizada na quarta-feira (4), declarou a inconstitucionalidade da expressão “sob a proteção...
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