Direito da Família

A 3ª Vara Cível de Caxias (MA) desconstituiu a paternidade registral de uma jovem após exame de DNA afastar o vínculo biológico e estudo psicossocial concluir pela inexistência de relação socioafetiva consolidada. A decisão determinou a retificação do registro civil e excluiu o nome do autor e de seus ascendentes paternos. O magistrado também formulou um pedido institucional de desculpas à jovem, reconhecendo falhas familiares e da rede de proteção estatal durante sua infância e adolescência.

O CNJ aprovou a dispensa do pagamento antecipado do ITCMD como condição para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial. O imposto continuará devido, mas a ausência de pagamento prévio não poderá impedir a realização do ato cartorário. A escritura deverá registrar a ciência dos herdeiros sobre a obrigação tributária e o ato será comunicado à Fazenda estadual. O CNJ, porém, rejeitou propostas relacionadas a inventários com testamentos revogados ou caducos e a divórcios ou dissoluções de união estável com partilha quando houver filhos menores ou incapazes.

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve a autorização judicial para emissão e renovação dos passaportes de dois menores sem o consentimento paterno. O colegiado considerou que não havia elementos concretos que justificassem impedir a expedição dos documentos e destacou que o passaporte não autoriza, por si só, viagens internacionais. Para os desembargadores, documentos pessoais dos filhos não podem ser utilizados como mecanismo de pressão em disputas entre os pais. A decisão foi unânime e o processo tramita em segredo de Justiça.

A Terceira Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que noivado e filho em comum não comprovam, isoladamente, a existência de união estável. A maioria entendeu que não ficou demonstrada a intenção atual de constituir família e manteve o reconhecimento do relacionamento como namoro qualificado.

A Terceira Turma do STJ decidiu que o juiz pode fixar, desde a sentença, um critério alternativo para o cálculo da pensão alimentícia em caso de desemprego ou trabalho informal do alimentante. O entendimento permite que a pensão seja calculada com base em percentual do salário mínimo nessas situações, evitando novas ações judiciais e garantindo maior efetividade à proteção de crianças e adolescentes.