ECA Digital proíbe práticas manipulativas como rolagem infinita e autoplay para menores
O ECA Digital regulamentado pelo Ministério da Justiça proíbe práticas manipulativas em produtos digitais para crianças e adolescentes, como rolagem infinita e autoplay de vídeos. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pela fiscalização, definindo requisitos de segurança e mecanismos de aferição etária. O decreto também cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, para centralizar denúncias e investigações de crimes digitais envolvendo menores.
ECA Digital entra em vigor, alterando normas aplicáveis a plataformas digitais e jogos online
O ECA Digital, regulamentado pela Lei nº 15.211/2025, entrou em vigor em 17 de março de 2026, estabelecendo regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação impõe responsabilidades a plataformas digitais, incluindo verificação de idade, consentimento parental, proteção de dados e prevenção de assédio ou exploração. O objetivo é garantir direitos fundamentais online e exigir conformidade das empresas, com sanções civis e administrativas em caso de descumprimento.
Especialista alerta para riscos do avanço acelerado da inteligência artificial e defende maior regulação
O crescimento exponencial das capacidades da inteligência artificial (IA), aliado ao comportamento cada vez mais complexo de determinados sistemas, configura “sinais de alerta” que...
Serasa é demandada na Justiça inglesa em razão de suposto megavazamento de dados ocorrido no Brasil
O megavazamento de dados pessoais associado ao Serasa, ocorrido em 2021 e que teria exposto informações sensíveis de aproximadamente 220 milhões de brasileiros, passou...
ChatGPT passa a utilizar conteúdos gerados por outra IA e reacende alertas sobre confiabilidade da informação
O modelo mais recente do ChatGPT, o GPT-5.2, passou a recorrer a conteúdos produzidos por outra inteligência artificial generativa para responder a determinadas perguntas....
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