Portal indenizará revisora por expor indevidamente sua carreira anterior

Data:

revisora
Créditos: sisterspro | iStock

A decisão da juíza da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte que condenou um portal de internet a indenizar uma revisora por expor indevidamente sua imagem foi mantida pela 17ª Câmara Cível do TJMG.

A autora ajuizou a ação alegando que seus colegas de trabalho a alertaram sobre uma matéria de um portal de grande circulação que citava sua atuação como dançarina no "Cassino do Chacrinha", na década de 1980. Ela disse que o conteúdo tornou público, sem sua autorização ou participação, dados de sua vida privada e de outras ex-chacretes.

Argumentou que a reportagem prejudicou sua reputação profissional e que sua imagem foi associada a filmes e revistas pornográficos. Ela ainda pontuou que o portal se recusou a retirar a matéria do ar, causando-lhe abalo diante de comentários maldosos dos leitores.

O portal disse que a matéria informa que a mulher trabalha como revisora atualmente e que ela não era o foco da reportagem. Afirmou não existir ato ilícito diante da utilização de fotografia de pessoa pública, com alta exposição na época em que foi dançarina. Disse, por fim, que retirou a matéria “em clara demonstração de boa-fé”.

O relator do recurso afirmou que a decisão deve ser mantida, porque a revisora exerceu a função de dançarina, que lhe dava status de pessoa pública, há 30 anos, mas hoje exerce uma ocupação de maneira discreta. Disse que ela não possui a condição de pessoa pública permanentemente, e a publicação sem seu consentimento é invasão de privacidade e dano à sua imagem.

Por isso, manteve o valor fixado em primeira instância.

Processo nº  0765274-04.2013.8.13.0024 - Acórdão (inteiro teor para download)

(Notícia produzida com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG)

Teor do Ato:

AUTOR: CLAUDIA PATRICIA COUTINHO CAMPOS; RÉU: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA. e outros => a presente decisão pode ser visualizada no portal do TJMG através de consulta ao andamento processual Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, a fim de condenar as rés – IG Publicidade e Conteúdo LTDA e Internet Group do Brasil S/A. – a pagarem à autora – Cláudia Patrícia Coutinho Campos – a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida pela tabela da Corregedoria a partir da publicação desta sentença e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e, a título de tutela inibitória, determinar que as rés se abstenham de utilizar da imagem da autora, de modo a violar seu direito de personalidade, sob pena de fixação de multa diária, no caso de descumprimento, nos termos da fundamentação supra. Prejudicada a análise da obrigação de fazer e da fixação de astreintes, diante da prévia retirada, pela primeira ré, das informações e montagem de foto referentes à au Adv - OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS, FLAVIO ARCANJO DO CARMO JUNIOR, CARLOS VIEIRA COTRIM, ANDRE LEONARDO PRADO COURA, ALESSANDRA BATISTA DOS REIS.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- IMPRENSA- VEICULAÇÃO DE IMAGEM E INFORMAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA- REDUÇÃO- FIXAÇÃO RAZOÁVEL – INCABIVEL.

Configura-se ato ilícito, consistente em abuso do direito de informar e de se expressar, a veiculação de notícia com a imagem da parte autora, além de informações sobre seu local de trabalho e residência, à sua revelia. Não há falar em redução da indenização fixada a título de danos morais se foi observada a finalidade compensatória e pedagógica do instituto e os princípios da razoabilidade e equidade.

(TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.076527-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA. - APELADO(A)(S): INTERNET GROUP DO BRASIL SA, CLAUDIA PATRICIA COUTINHO CAMPOS)

Direito - Indenização
Créditos: Zolnierek / iStock
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Arquiteta é condenada por não concluir reforma em apartamento de cliente

A 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), proferiu sentença condenando uma arquiteta, prestadora de serviços de reforma em imóveis, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 74.805,00, acrescidos de multa contratual estipulada em R$ 22 mil, em razão da não conclusão, no prazo acordado, da obra em um apartamento de um cliente. Além disso, a profissional foi condenada a pagar uma indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 10 mil.

A primeira turma do STF decide tornar réus sete integrantes da antiga cúpula da PMDF por omissão em atos antidemocráticos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar réus sete integrantes da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), todos suspeitos de omissão durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. A sessão de julgamento, que é virtual, está prevista para durar até 20 de fevereiro. Os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes. Falta o voto do ministro Luiz Fux.

STF inspaciona desintrusão da Terra Indígena Trincheira-Bacajá (PA)

Uma missão oficial liderada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Presidência da República, esteve em operação no último dia 4 para inspecionar o progresso da desintrusão da Terra Indígena (TI) Trincheira-Bacajá, localizada no estado do Pará (PA). Durante a visita, foram realizados sobrevôos em áreas-chave da reserva e reuniões com líderes indígenas do povo Xikrin.

Dupla é condenada por saída do país com dinheiro não declarado à Receita Federal

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre emitiu sentença, no dia 6 de fevereiro, condenando dois indivíduos pelo crime de evasão de divisas. Ambos foram flagrados transportando dinheiro em espécie para fora do país sem declará-lo à Receita Federal.