Direito do Consumidor
Justiça vê falta de transparência e condena casa de apostas esportivas
Uma empresa de apostas esportivas foi condenada pelo 12º Juizado Especial Cível de Natal após aplicar regras diferentes em apostas de tênis interrompidas por lesão de atletas. A Justiça entendeu que houve falha na prestação do serviço e condenou a plataforma a pagar indenização por danos materiais e morais ao consumidor.
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro por atraso de seis horas em viagem
A Justiça de Águas Claras condenou a empresa Kandango Transporte e Turismo a indenizar um passageiro em R$ 2 mil após atraso de cerca de seis horas em viagem entre Palmas e Brasília causado por falha mecânica no ônibus. O juiz entendeu que a ausência de assistência adequada durante a espera ultrapassou mero transtorno cotidiano e configurou dano moral.
MPF abre investigação contra a Azul por mudança de assento pago sem aviso ao passageiro
O MPF abriu investigação contra a Azul após a empresa mudar o assento de um passageiro que havia pago pela poltrona escolhida, sem aviso prévio. O órgão apura possível violação de direitos do consumidor e pede esclarecimentos sobre a política de assentos da companhia aérea.
TJ-CE aumenta indenização e condena Uber por acidente em corrida de moto por aplicativo
O TJ-CE condenou a Uber a indenizar um passageiro ferido em acidente durante corrida por aplicativo de motocicleta. O tribunal aumentou a indenização por danos morais para R$ 5 mil, reconheceu falha na prestação do serviço e manteve o pagamento de danos materiais, mas negou pedido de danos estéticos.
Justiça afasta responsabilidade de companhia aérea por dano em bagagem
A Justiça de Santa Catarina negou pedido de indenização contra companhias aéreas por atraso em voo internacional e suposta avaria em bagagem. O juiz entendeu que os passageiros não comprovaram prejuízo efetivo nem apresentaram provas suficientes de que o dano à mala ocorreu enquanto ela estava sob responsabilidade da transportadora aérea.
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