O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, autorizou que o Grupo Americanas apresente uma relação de bens como garantia em juízo onde se processam as ações judiciais, especialmente, execuções fiscais.
A autorização permite que sejam suspensas as penhoras contra os ativos do Grupo com base em créditos fiscais, o que prejudicaria o fluxo de caixa e o desenvolvimento da atividade empresarial do Grupo, que se encontra em processamento de recuperação judicial.
A medida garante ainda que o Grupo Americanas obtenha certidões negativas de débitos – CNDs, imprescindíveis para a restituição de tributos federais, estaduais e municipais e para manutenção/renovação de Regimes e Benefícios Fiscais.
Noutro giro, a decisão assegura que os créditos fiscais, uma vez sendo exigíveis, tenham a sua quitação garantida.
Com informações do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
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