Direito Empresarial
É possível submeter crédito de cessão fiduciária à recuperação judicial, diz TJSP
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP entendeu que o crédito de cessão fiduciária pode ser submetido à recuperação judicial e garantiu proteção a uma empresa nesta situação ao determinar a restituição de valores descontados pelos bancos em decorrência desses contratos.
Ecovix tem plano de recuperação judicial aprovado
A Engevix Construções Oceânicas (Ecovix) teve seu plano de recuperação judicial aprovado pelos seus credores na última terça-feira, 26, mesmo com voto contrário dos representantes do governo federal (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras).
Após pedido de Recuperação Judicial, Dolly tem contas desbloqueadas pela Justiça
Depois de entrar com pedido de recuperação judicial, a fabricante dos refrigerantes Dolly teve as contas e bens desbloqueados pela Justiça de São Paulo para que a empresa permaneça em funcionamento.
TJPB desobriga donos de estabelecimentos a afixar placa sobre discriminação sexual
Ontem (26) foi concedida uma liminar com tutela de urgência a qual determina que o Governo do Estado da Paraíba se abstenha de aplicar qualquer sanção aos autores da Ação de Obrigação de Fazer pela não aplicação das Leis nº 7.309/2003 e nº 10.895/2017. Esta última obriga todos os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do estado a afixarem cartazes contendo a seguinte afirmação: “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa, Lei estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 2760/2006.”.
Sócio quotista que não gerenciou a empresa não tem responsabilidade pelos débitos da sociedade
O agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa contra decisão que não acatou sua Exceção de Pré-Executividade oposta foi provido pela 8ª Turma do TRF1, uma vez que o sócio não exerceu atividade de gerência na empresa, sendo somente quotista, o que afasta a responsabilidade pelos débitos fiscais.