Pacote Anticrime não tem embasamento técnico e fere o direito de defesa, diz OAB
O Pacote Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional não pode ser aprovado com a redação atual. O motivo são as diversas inconstitucionalidades que contém, que afrontam o direito de defesa e o livre exercício da advocacia. A análise vem do estudo feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Policiais poderão aplicar medida protetiva em casos de violência doméstica
Policiais também poderão aplicar medida preventiva em casos de violência doméstica. A medida prevista em lei foi sancionada nesta segunda-feira (13/5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e promove alterações na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Antecedentes criminais não podem ser usados para depreciar réu
Antecedentes criminais não podem ser usados para depreciar personalidade do réu. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por unanimidade, Quinta Turma do STJ reduz pena de Lula
A Quinta do Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para 8 anos, 10 meses e 20 dias. Contabilizando a regra de um sexto do cumprimento da pena, o petista poderá ir para o regime semiaberto em outubro deste ano.
TJMS reverte insignificância e condena réu por posse ilegal de arma
A 3ª Câmara Criminal do TJ-MS acatou parcialmente o recurso ministerial para condenar um homem pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. Ele cumprirá penas de 1 ano de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa.