Juiz pode negar prisão domiciliar para mães em situação excepcional
A 5ª Turma do STJ, tomando como base o HC 143.641 julgado pelo STF, entendeu que o juiz pode negar a conversão da prisão preventiva em domiciliar para gestantes ou mães de filhos pequenos ou com deficiência diante de uma situação excepcional. Para os ministros, o indeferimento do benefício é possível mesmo após a alteração recente no CPP pela Lei nº 13.769/2018.
Mandante da morte da missionária americana Dorothy Stang tem prisão decretada
Foi determinada a prisão do fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, condenado em 2010 pelo assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, defensora da reforma agrária. Decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que revogou a liminar concedida no ano passado pelo ministro Marco Aurélio Mello, garantindo a liberdade do fazendeiro até o julgamento do mérito da ação que tramita no Supremo.
TJPB mantém condenação de envolvidos no ‘Caso DPVat’
A decisão do Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri da Capital, que condenou 4 pessoas pelo homicídio de uma corretora de seguros, foi mantida pela Câmara Criminal do TJ-PB. O conhecido Caso DPVat (nº 0007110-21.2010.815.2002) teve como mentora intelectual e mandante do crime Maria Oletriz de Lima Filgueira, que foi condenada a 21 anos e 2 meses de prisão. Marcelo Sebastião Rodrigues da Silva, Tibério Fernandes Teixeira e William Luiz de Oliveira foram condenados a 16 anos e 8 meses.
CNJ intima juízes por decretarem prisão preventiva sem realizar audiência de custódia
Dois juízes do TJ-RS foram intimados pelo CNJ para prestarem informações sobre suas condutas de decretarem prisões preventivas sem realizar audiência de custódia para oitiva dos acusados. A juíza Aline Tissato (Gramado) e o juiz Thiago Dias da Cunha (São Luís Gonzaga) terão 15 dias de prazo para se explicarem sobre o ocorrido.
Médium João de Deus e esposa são denunciados por posse ilegal de arma
O juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Anápolis recebeu nova denúncia do Ministério Público contra o médium João de Deus e sua mulher, Ana Keyla Teixeira, por posse ilegal de arma de fogo e munições. O médium já está respondendo por abuso sexual contra mulheres.