Direito Penal

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a absolvição de cinco professores acusados de abandono de incapaz com resultado morte de uma estudante de 17 anos durante excursão escolar. O TJ-SP concluiu que não houve prova de que os professores abandonaram conscientemente a vítima ou que sua conduta tenha causado o óbito. A decisão não afeta investigações sobre homicídio nem impede eventual indenização civil da instituição de ensino. A decisão foi unânime.

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu a reclamação apresentada pela defesa do tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, acusado de feminicídio e fraude processual contra sua esposa, também policial militar. A decisão manteve a prisão preventiva decretada pela Justiça Militar de São Paulo. O relator destacou que a reclamação só é cabível em casos de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ, o que não ocorreu no caso.

O Juizado Especial Cível e Criminal de Quatá/SP condenou uma mulher por condutas reiteradas de perturbação de culto religioso (art. 208 do Código Penal). Ela provocava tumulto durante celebrações, subtraía objetos litúrgicos e agia de forma intencional, causando constrangimento e insegurança aos fiéis. A ré recebeu pena de 1 mês e 5 dias de detenção em regime semiaberto, sem possibilidade de substituição ou suspensão, devido à reincidência e à habitualidade das condutas.

O TJDFT manteve a condenação de quatro pessoas por extorsão pela internet, com penas de 5 a 11 anos de reclusão, e confirmou a condenação de um deles por invasão de dispositivo informático. O grupo criou um falso canal de conteúdo adulto, exigiu pagamentos da vítima e a ameaçou com divulgação de material pornográfico, usando até dados sigilosos obtidos de sistemas públicos. O tribunal considerou comprovadas a materialidade e autoria dos crimes, incluindo provas digitais, transferências financeiras e confissão de um dos envolvidos.

O Banco Master transferiu R$ 285 milhões ao fundo Astralo 95, ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro, pouco antes de sua liquidação pelo Banco Central. O fundo, suspeito de lavagem de dinheiro e controlado por familiares de Vorcaro, intermediou transferências de cerca de R$ 700 milhões para offshores e aquisição de imóveis de luxo e participação em clubes de futebol. A Justiça bloqueou bens de Vorcaro e de fundos vinculados, e ele permanece preso preventivamente desde março de 2026, enquanto o MPF e o liquidante questionam a legalidade das operações e buscam impedir dilapidação do patrimônio destinado a credores.