Preso que concluiu ensino médio tem direito à remição de pena por aprovação no Enem, decisão é do STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que impacta significativamente a possibilidade de remição de pena por parte de presos que já concluíram o ensino médio. Por maioria de votos, o STJ decidiu que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição da pena por estudo, mesmo que o detento já tenha finalizado o ensino médio antes de iniciar o cumprimento de sua condenação.
TJSP absolve homem condenado por latrocínio com base em reconhecimento fotográfico
Em um julgamento de revisão criminal, o 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tomou uma decisão unânime, absolvendo um homem que havia sido anteriormente condenado por latrocínio com base em um reconhecimento fotográfico.
Pastor da Assembleia de Deus suspeito de dar golpe de R$ 2 mi em fiéis some e polícia pede prisão
O pastor Péricles Cardoso de Melo, líder da Assembleia de Deus em João Pessoa, foi indiciado e teve a prisão preventiva solicitada pela polícia, com o apoio do Ministério Público da Paraíba. Ele é acusado de envolvimento em um esquema fraudulento relacionado a empréstimos não reembolsados a membros de sua congregação.
STF condena primeiro réu dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão histórica, condenando o primeiro réu relacionado aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Aécio Lúcio Costa Pereira recebeu uma pena de 17 anos de prisão por sua participação em ações que ameaçaram a estabilidade democrática do país. A sentença, proferida na manhã desta quinta-feira (14), representa um ponto de virada significativo na luta contra a violência política e em defesa dos princípios democráticos no Brasil.
TJSC mantém condenação de homens por extorsão com motivação de vingança por furto de moto
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de três indivíduos por extorsão em um caso com motivação de vingança na cidade de Itapoá, no norte do Estado. O trio recebeu penas que, somadas, ultrapassaram 25 anos de reclusão e teve negado o direito de apelar em liberdade já no julgamento original. As penas variaram de oito a nove anos de prisão, em regimes semiaberto e fechado.