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Condenado por feminicídio deve ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

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A 2ª Vara de Marília (SP) determinou que um homem condenado por feminicídio ressarça o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos valores...

Justiça condena réu a 11 anos de reclusão por crimes de exploração sexual infantil praticados pela internet

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A Vara de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis da Capital condenou um contador de 64 anos de idade à pena de 11 anos de reclusão,...

MPRJ denuncia turista argentina e requer prisão preventiva por prática de injúria racial em estabelecimento comercial no Rio de Janeiro

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ofereceu denúncia e requereu a decretação da prisão preventiva da turista argentina Agostina Páez,...

STJ nega liminar para reduzir pena de mãe condenada por matar filho e ocultar corpo em freezer

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da Presidência da Corte, negou pedido liminar em habeas corpus...

Projeto de lei propõe criação de delegacias especializadas na busca de pessoas desaparecidas

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Tramita no Senado Federal projeto de lei que propõe a criação de delegacias especializadas na busca de pessoas desaparecidas, com o objetivo de aprimorar...

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STJ considera abusivas visitas não solicitadas de correspondentes bancários a idosos para oferta de empréstimo consignado

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A Terceira Turma do STJ decidiu que visitas domiciliares não solicitadas de correspondentes bancários para oferecer empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS configuram assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal manteve a proibição desse tipo de abordagem quando não houver solicitação prévia do consumidor e reafirmou que as instituições financeiras respondem pelos atos praticados por seus correspondentes, reforçando a proteção dos idosos em relações de

Ação no STF busca ampliar regras de transparência e responsabilização sobre emendas parlamentares impositivas

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Projeto de lei permite que testemunhas prestem depoimento em cartório para agilizar processos judiciais

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O Projeto de Lei nº 143/2026 propõe alterar o Código de Processo Civil para permitir que testemunhas prestem depoimentos em cartórios de notas, mediante acordo entre as partes, em processos envolvendo direitos disponíveis. Os depoimentos poderão ser presenciais ou por videoconferência, serão gravados em áudio e vídeo e formalizados por ata notarial, que poderá ser utilizada como prova judicial. O juiz continuará responsável por avaliar a suficiência da prova e poderá determinar nova oitiva em audiência quando considerar necessário.

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