Igreja que invadiu terreno alheio para construir seu templo indenizará particular

Data:

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou a Mitra Metropolitana a indenizar cidadão em R$ 50 mil após edificar templo religioso em parte de seu imóvel, localizado em município da Grande Florianópolis. A instituição religiosa, em apelação, sustentou a titularidade do terreno com base em escritura pública e acrescentou que obteve a propriedade através de usucapião.

Seus argumentos não convenceram os integrantes do órgão julgador, o qual baseou sua convicção em laudo pericial acostado aos autos. De acordo com o estudo do perito, o lote da esquina onde a igreja foi construída não lhe pertence.

Rasuras efetuadas sobre o documento de loteamento foram detectadas e corrigidas pelo expert. “Os lotes da requerida se localizam ‘um lote’ após esta rua, e não na esquina como indica a rasura feita na planta”, pontuou.

“(Tal) ponto de vista não decorre de mera interpretação do perito, mas de minucioso trabalho realizado pelo profissional, motivo que, por se tratar de questão técnica, merece credibilidade para embasar o julgamento”, registrou o desembargador substituto Jorge Luiz Costa Beber, relator da matéria.

Para o magistrado, constatado que a igreja abrange terreno pertencente a particular e ausentes elementos que possam afastar a conclusão a que chegou o perito, a manutenção da sentença de procedência do pedido se impõe. A decisão foi unânime (Apelação n. 0017379-40.2005.8.24.0064).

Leia o Acórdão do Processo: 00173794020058240064

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araújo
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE IGREJA, PELA DEMANDADA, EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENANDO DA ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.   1 – CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A USUCAPIÃO SOBRE A ÁREA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO. RÉ/APELANTE QUE SOMENTE AVENTOU A TEMÁTICA ATINENTE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA A SENTENÇA RECORRIDA.   EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO É INEGÁVEL MEIO DE DEFESA, DEVENDO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, SER ALEGADA NA CONTESTAÇÃO À AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CASO NÃO ESTEJA EM CURSO DEMANDA AUTÔNOMA PRÓPRIA PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO.   – “Não somente pela ação própria pode-se invocar e pleitear a prescrição aquisitiva. Em qualquer outra posse é permitido alegá-la em defesa, na contestação, desde que o usucapiente se encontre habilitado ou com direito a tanto.” (PEDRO NUNES, Do Usucapião, Forense, 2010, V2, pgs. 1546/1547).   – “O momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do CPC, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.” (REsp 1.106.809, Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJ 03-03-2015).   MAGISTRADO QUE JULGOU A LIDE COM AMPARO NA NAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC/2015 (ART. 130 DO CPC/1973). AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL AFASTADA.    “[…] É sabido que, no sistema legal brasileiro, vige o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, de modo que as provas produzidas podem ser apreciadas livremente pelo mesmo que, após confrontá-las, firmará seu posicionamento com base naquelas que entender de maior credibilidade.” (Apelação Cível n. 2008.079139-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves).   2 – MÉRITO. CONSTATAÇÃO, MEDIANTE PROVA PERICIAL, DE QUE A RÉ/APELANTE EDIFICOU EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA AUTORA/APELADA. RECORRENTE QUE ALEGA EQUÍVOCO DO PERITO NA LOCALIZAÇÃO DOS LOTES PERTENCENTES À ACIONADA. ESTUDO TÉCNICO QUE APONTA MINUCIOSAMENTE A EVOLUÇÃO DOS TRABALHOS E DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O EXPERT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM AFASTAR O ENTENDIMENTO DO PROFISSIONAL HABILITADO. SENTENÇA MANTIDA.    “A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (STJ, AgRg no AREsp n. 228433/PR, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 8-10-2013).”    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0017379-40.2005.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 17-11-2016).
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo