Direito Processual Civil
STF declara inconstitucional norma do TJ-MA que restringia recursos contra decisões monocráticas
O STF declarou inconstitucional norma do TJ-MA que restringia recursos (agravo interno) contra decisões monocráticas de relatores. A decisão unânime, na ADI 7692, reafirmou que tribunais estaduais não podem limitar direitos processuais garantidos pelo Código de Processo Civil, assegurando o pleno direito de recorrer e a uniformidade das normas processuais federais.
STJ vai definir se há honorários quando execução fiscal é extinta após pagamento do débito antes da citação
O Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é obrigatório o pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após quitação administrativa do débito antes da citação do devedor. Três recursos especiais foram afetados como Tema 1.413 para julgamento repetitivo, suspendendo processos semelhantes até a definição.O objetivo é uniformizar o entendimento sobre a aplicação do princípio da causalidade, determinando se o simples ajuizamento da execução fiscal gera obrigação de honorários ou se a quitação antes da citação impede a condenação.
Empresa e advogado são condenados por citar jurisprudência inexistente possivelmente gerada por IA
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de telecomunicações e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de...
Supremo confirma constitucionalidade da correição parcial na Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4168 e reconheceu a constitucionalidade de dispositivos que...
STJ diverge sobre alcance do desbloqueio de bens para pagamento de honorários advocatícios
O julgamento de dois processos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evidenciou divergências entre os ministros quanto à interpretação do artigo...
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