Direito Processual Civil
Apenas valores lícitos de até 40 salários mínimos depositados em poupança são considerados impenhoráveis
Por não possuir comprovação da origem lícita dos bens bloqueados de dois réus suspeitos da prática do crime de apropriação indébita majorada contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou o pedido dos acusados de desconstituição da penhora.
É nulo o processo quando MPF deveria intervir e não foi intimado para tanto
De acordo com o que consta no artigo 279 do Código de Processo Civil (CPC) em que determina a nulidade do processo quando a Legislação considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal (MPF), a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declaraou nula a sentença e todo processo que trata do pedido de fornecimento do medicamento Migalast para um menor de idade portadora da doença de Fabry, tendo em vista que o MPF não foi intimado em primeiro grau para intervir no caso.
Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal só pode ser realizado depois da citação
A penhora preferencial, por meios eletrônicos, de dinheiro depositado em conta corrente, não pode bloquear ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da ocorrência da citação do executados...
Desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção...
Juiz não é obrigado a autorizar nova perícia por insatisfação de uma das partes
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso de um homem que questionava uma perícia realizada em primeira instância por entender que a insatisfação de uma das partes não obriga o juiz a deferir nova perícia. O exame foi realizado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos.
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