Direito Processual Civil

O STJ atualizou sua base de precedentes qualificados e consolidou o entendimento de que é legítima a reiteração automática de bloqueios de valores pelo Sisbajud (“teimosinha”) em execuções fiscais. A Corte também definiu que o indeferimento desse mecanismo, após a formação da relação processual, exige fundamentação concreta.

Durante sessão do plenário do STF, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, negou pedido de sustentação oral em agravo regimental e destacou que o advogado também não utilizava beca, vestimenta cuja exigência vem sendo reforçada pela Presidência. O episódio reacende o debate sobre a formalidade da atuação advocatícia em julgamentos presenciais e virtuais.

A autorização para que estagiários de Direito realizem sustentação oral voltou ao centro do debate jurídico após decisão do TJ-RO. Embora o Estatuto da Advocacia permita a prática de determinados atos sob supervisão de advogado, o Regulamento Geral da OAB restringe a atuação autônoma dos estagiários. A controvérsia gira em torno da possibilidade de extensão dessa atuação a atos de maior complexidade, como a sustentação oral, especialmente em tribunais superiores, onde prevalece o entendimento de que a capacidade postulatória plena é requisito indispensável para a representação processual.

Em 2020, a 1ª Turma do STJ interrompeu uma sessão virtual para advertir uma advogada que realizava sustentação oral enquanto dirigia um veículo. Os ministros consideraram a conduta incompatível com a solenidade do ato processual e ressaltaram que julgamentos remotos exigem ambiente adequado, além de observância ao decoro profissional e à segurança pessoal. Após a advertência, foram adotadas medidas para que a manifestação ocorresse em condições apropriadas.

A advogada Patrícia Porpino Nunes acusa o Tribunal de Justiça do Amapá de promover alterações indevidas em processo eletrônico para viabilizar a cobrança de valores relacionados a uma reconvenção extinta desde 2019. Ela denuncia fraude processual, perseguição institucional, misoginia e irregularidades na tramitação do caso, alegando possuir provas documentais extraídas dos próprios autos eletrônicos.