Direito Processual Penal
CNJ cria grupo para discutir reparação por erros judiciais e tortura policial
O CNJ realizou a primeira reunião do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, criado para desenvolver medidas de prevenção a erros judiciais e aprimorar a produção de provas criminais. O primeiro caso analisado envolve um crime dos anos 1990 com indícios posteriores de tortura policial para obtenção de confissão. O grupo também pretende formular diretrizes para evitar a repetição de falhas no sistema de Justiça.
STJ vê uso indevido de IA em habeas corpus com citações falsas e aciona OAB
O STJ identificou o uso de inteligência artificial em um habeas corpus que continha citações jurídicas inexistentes e erros em precedentes judiciais. O ministro responsável negou o pedido de liberdade e determinou o envio do caso à OAB para apuração, destacando a responsabilidade do advogado pela verificação do conteúdo apresentado em juízo.
STJ autoriza uso de prova obtida em ação cível extinta para investigação criminal
O STJ decidiu que provas obtidas de forma regular em ação cível de produção antecipada podem ser usadas em investigação criminal, mesmo que o processo cível tenha sido extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Para a Corte, a extinção não torna a prova ilícita, permitindo seu compartilhamento com inquérito policial, desde que haja autorização judicial e respeito às garantias legais.
STJ mantém liminar que impede medidas contra advogado por fala em audiência
O STJ negou pedido do MP/SP para suspender liminar que impede medidas contra advogado por fala em audiência. A Corte entendeu que não cabe esse tipo de pedido em matéria penal e manteve decisão que resguarda, por ora, as prerrogativas da defesa, enquanto o mérito ainda será julgado.
STJ afasta multa por ausência de advogados em júri e remete apuração à OAB
O STJ afastou multa aplicada a advogados que faltaram a sessão do júri, com base em alteração legal que excluiu essa penalidade do CPP. A Corte entendeu que eventual responsabilização deve ocorrer na OAB, embora tenha criticado a conduta dos profissionais pela ausência injustificada.
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