Ministro suspende lei de SC que permite compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a vigência de lei estadual de Santa Catarina que trata da compensação de títulos da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc) com débitos do IC...
Fernando Segovia diz que não pedirá demissão depois de polêmica
Recentemente, Michel Temer se mostrou incomodado com os questionamentos recebidos do delegado que cuida do inquérito, Cleyber Lopes. O inquérito ainda está em fase de diligência.
OAB-SP indenizará advogado que teve registro cancelado indevidamente após assumir cargo de vereador
Um advogado será indenizado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) por ter tido seu registro profissional cancelado indevidamente por ter assumido, temporariamente, o cargo de vereador na cidade de Araras, do interior do estado.
Governador de Santa Catarina questiona lei que regulamenta ocupação de condutor de ambulâncias
ADI 5876 indaga lei estadual que reconhece a profissão e estabelece condições para seu exercício, como a proibição de transportes de pacientes sem o...
Entrega de carnês de IPTU pelos municípios sem a intermediação de terceiros não viola a manutenção do serviço público postal
TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) contra sentença que indeferiu seu pedido antecipatório, cujo objetivo consistia na imediata abstenção do município de Picos/PI na entrega de boletos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos...