Associação obtém cautelar impedindo Neoenergia de cortar cabos e impor novos preços por uso de poste
A Aspro, associação que reúne provedores de internet de Brasília, obteve na Justiça do Distrito Federal uma cautelar que impede o grupo Neoenergia, que atua na distribuição de eletricidade na capital federal, de cortar cabos de empresas de telecomunicações ou impor novas condições contratuais pelo uso dos postes de energia.
Casal que teve assinaturas falsificadas em ação de desapropriação de imóvel deve ser indenizado
Um casal de idosos que teve suas assinaturas falsificadas em processo de desapropriação de imóvel, em ato fraudulento que buscava impor prejuízo ao erário deve ser indenizado. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que condenou um município, uma autarquia, um agente público, uma imobiliária e um corretor de imóveis ao pagamento de danos morais.
Juíza determina que Ministério da Agricultura disponibilize mais fiscais para manter atividades de fábrica aos sábados
A juíza federal Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba-PR, por meio de mandado de segurança determinou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) disponibilize mais agentes fiscalizadores para manter o funcionamento da Frimesa aos sábados. A decisão atende ao pedido do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Paraná (Sindicarne).
MEI não pode manter comércio em área residencial, entende TJSP
Foi mantida, pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a decisão da 1ª Vara Cível de São Carlos, determinando que um microempreendedor individual (MEI) deixe de exercer atividade comercial em estabelecimento localizado em área residencial e mantenha a loja fechada.
PT questiona no STF desestatização da Copel-PR
A lei estadual do Paraná que autoriza a desestatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel) está sendo questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Supremo Tribunal Federal (STF).