Mantida autuação de empresa de eventos que estabeleceu moeda fictícia em festival
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão que manteve a multa de R$ 30 mil imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a empresa, R & C Eventos, Promoções e Publicidades Ltda, organizadora do “Festival Maximus”, por estabelecer uma moeda fictícia, o “metals” utilizado no evento realizado em 07.09.16.
Justiça paulista mantém indenização a familiares de homem que morreu durante enchente
Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão da Vara da Fazenda Pública de Barueri que condenou o Município a indenizar, por danos morais, familiares de um homem que morreu em enchente. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 100 mil e na segunda instância foi determinado também o pagamento de pensão aos filhos da vítima. O valor deve corresponder a um terço da remuneração do falecido à época do ocorrido, a contar do mês seguinte do óbito até a data em que cada filho completar 25 anos.
TJSP mantém entendimento de que agenciadoras de mão-de-obra devem recolher ISS sobre salários e encargos
Foi mantido pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o entendimento 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que negou pedido de sindicato patronal de empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária visando para suspender da dedução do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos salários e encargos trabalhistas e fiscais relativos à mão de obra terceirizada.
Refinaria é condenada a indenizar BR Distribuidora em R$ 150 mil
A 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a Refinaria de Petróleo de Manguinhos a pagar indenizações de R$ 100 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos materiais à Petrobras Distribuidora. A refinaria também está proibida de fazer menção ao nome ou à marca BR até o trânsito em julgado do processo.
União deve fornecer remédio de alto custo para mulher com de esclerose múltipla
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou determinação à União de fornecer remédio de alto custo a uma portadora de esclerose múltipla sem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento.