Entidade beneficente não pode perder imunidade tributária por demora na emissão de certificado

Associação filantrópica fica isenta de recolher impostos para importação de equipamentos

Entidades beneficentes de assistência social contam com imunidade tributária para importar equipamentos desde que estejam certificadas. E não podem perder o direito devido à atraso na emissão dos certificados. Esta é o entendimento unânime da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A sentença dispensou uma associação de Minas Gerais de recolher II, IPI, PIS e Cofins para comprar equipamentos do exterior. O benefício é previsto pelo artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. A União questionava a isenção, alegando que o certificado de assistente social da entidade estava vencido.

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De acordo com os autos da ação, a entidade filantrópica entrou com pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), mas a requisição encontrava-se pendente. Ou seja, a entidade tomou iniciativa para renovar o certificado, mas não obteve resposta a tempo. Para a corte, não é motivo suficiente para revogar a isenção.

"Isso porque a Associação que já teve sua qualificação reconhecida não pode ser prejudicada pela mora da Administração no exame de seu pedido de renovação do certificado", afirma a decisão relatada pelo desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis.

Processo 2007.38.00.022816-4/MG

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Notícia produzida com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.