Empresa alega não ter meios para impedir divulgação de pornografia envolvendo uma menina de 13 anos
O Facebook foi multado em R$ 1,5 milhão por descumprir ordem judicial. A justiça havia determinadoo banimento de um vídeo no Whatsapp. Nas imagens, uma adolescente de 13 anos é filmada mantendo relações íntimas com o namorado. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O processo corre na Justiça desde 2015, movido pela família da vítima. De acordo com o portal de notícias G1, o Facebook foi condenado em primeira instância a pagar uma multa diária de R$ 1 mil. A decisão nunca foi cumprida.
A empresa de tecnologia alega não ter meios para controlar os conteúdos que são divulgados no Whatsapp, pois todas as mensagens estão protegidas com criptografia.
O Facebook também afirma não ter capacidade para identificar quem divulgou o vídeo. A empresa não mantém registro dos usuários que acessam o aplicativo, desrespeitando o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). De acordo com o artigo 15, o provedor de aplicações na internet é obrigado a manter o registro de acesso a aplicações, sob sigilo e em ambiente seguro, durante o prazo de seis meses.
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Para a magistrada Hertha Helena de Oliveira, relatora da ação, compete à empresa tornar indisponível o acesso ao aplicativo para os que ferirem a lei. “[Se o Facebook] detém a identificação dos números de telefone habilitados na aplicação (obrigação que a lei impõe) e não dispõe de outros meios de identificação específica do conteúdo, deve tornar indisponível o próprio aplicativo para aqueles usuários identificados”, afirma.
O valor de R$ 1,5 mil é o resultado das multas diárias desde a condenação em primeira instância, em 2016. O Facebook também deverá pagar R$ 20 mil como indenização à família da adolescente.
Processo – 105055-89.2015.8.26.0100
