Furto de veículo não dá causa a indenização por dano moral

Data:

Furto de veículo não dá causa a indenização por dano moral
Créditos: qimono / Pixabay

A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga, que negou indenização por danos morais à proprietária de um veículo que teve o carro furtado em um lava-jato. A decisão foi unânime.

Apesar de inconteste que o fato gerou angústia e decepção à autora, o juiz esclarece que “o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. Assim sendo, o fato narrado não pode ser convertido em indenização por danos morais”. O dano moral, prossegue o julgador, “decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano”.

Como na hipótese, os fatos não representaram violação a qualquer direito da personalidade da autora, “os transtornos por ela narrados não ensejam a reparação a título de indenização por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano”, concluiu o magistrado, que julgou improcedente o pedido inicial.

AB

Processo (PJe): 0701172-84.2016.8.07.0007 – Sentença (Embargos) / Sentença / Acórdão / Acórdão (Embargos)

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Ementas:

JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO VOTO PROFERIDO, QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PATRONO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO CARACTERIZADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Cabíveis Embargos de Declaração contra Acórdão exarado pela Turma Recursal, que nega provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, mas arbitra honorários advocatícios para patrono sem procuração nos autos e que se queda inerte para regularização de sua situação (ID 1005303). II. Salutar, pois, o provimento dos Embargos de Declaração para sanar o equívoco e retificar a parte final da ementa, de forma que esta fique coerente com toda sua fundamentação que nega provimento ao recurso, passando a ter a seguinte redação: “VI. Condeno o recorrente nas custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, ante a ausência de regularidade nas contrarrazões apresentadas. Julgamento na forma do art.46 da Lei 9.099/95.” III. Embargos conhecidos e acolhidos. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDFT – Órgão SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0701172-84.2016.8.07.0007. EMBARGANTE(S) CAROLINA SAMPAIO REGIS DE LUCENA. EMBARGADO(S) THALES THIAGO MOURA DOS SANTOS. Relator: Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS. Acórdão Nº 993361)

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR NÃO É FATO CAPAZ DE LESIONAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. FURTO DE VEICULO NO INTERIOR DE LAVA-JATO. ATO ILICITO QUE ACOMETE AMBAS AS PARTES. VICISSITUDES COTIDIANAS. DANO MORAL NAO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A reparação por dano moral é devida quando presentes seus pressupostos, quais sejam: ação ou omissão do agente, dano efetivo à vítima e nexo de causalidade entre a ação e o dano ocorrido. II. Não obstante ser evidente a violação perpetrada pelo réu, em virtude do furto do veiculo da autora no interior do estabelecimento empresarial a ele pertencente, o dano imaterial não restou devidamente comprovado, porquanto ausente a demonstração de efetivo prejuízo à reputação ou abalo psíquico do recorrente. Ademais, a reparação dos danos materiais causados seria a medida adequada a sancionar o apelado, em face do descumprimento contratual, pela falta da eficiente vigilância do veiculo sob sua posse e guarda. III. O furto do veiculo da recorrente é razão para irritação e aborrecimento, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral. Pois a caracterização do dano moral deve observar o que restou consignado na sentença: ” No mérito, é certo que o fato narrado na inicial gerou angústia e decepção à autora. Ocorre que o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. Assim sendo, o fato narrado não pode ser convertido em indenização por danos morais.O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. Na hipótese, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade da requerente. Os transtornos por ela narrados não ensejam a reparação a título de indenização por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano.” IV. No caso, o furto noticiado vitimou ambas as partes, de modo que não se mostra razoável e proporcional impor a reparação moral a apenas um dos vitimados pela subtração, ainda mais considerando o que restou consignado na sentença: “A vida em sociedade exige de todos nós tolerância com as atividades alheias e certo desprendimento de situações que às vezes não nos são prazerosas ou confortáveis. Nesta linha de raciocínio, não é qualquer alteração anímica que se equipara à efetiva violação de direitos da personalidade.” V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. VI. Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Julgamento na forma do art.46 da Lei 9.099/95. (TJDFT – Órgão SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO 0701172-84.2016.8.07.0007. RECORRENTE(S): CAROLINA SAMPAIO REGIS DE LUCENA. RECORRIDO(S): THALES THIAGO MOURA DOS SANTOS. Relator: Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS. Acórdão Nº 976394)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo