O ministro Alexandre de Moraes, do STF, remeteu os autos do Inquérito 4664, instaurado contra o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima, seu irmão, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, e outras pessoas, para a 10ª Vara Federal do Distrito Federal. A investigação trata de crimes de peculato decorrentes da manutenção de secretários parlamentares lotados no gabinete de Lúcio para atender a interesses familiares, sem desempenho de atribuições inerentes à função pública.
O relator destacou a manifestação favorável da PGR acerca do declínio da competência do STF para julgar o caso, decorrente do término do mandato legislativo de Lúcio, e salientou que a investigação se originou na Justiça Federal do DF.
Moraes ainda lembrou que o Plenário já definiu que o foro por prerrogativa de função para exercentes de mandatos parlamentares se aplica somente a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. E pontuou que Lúcio não se reelegeu em 2018.
Por fim, o ministro ressaltou que todos os atos praticados e decisões já proferidas devem ser aproveitados.
(Com informações do Supremo Tribunal Federal)
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