O juiz da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG revogou seu próprio ofício que atribuía os honorários de sucumbência às partes vencedoras, e não aos advogados. No dia seguinte à publicação, um aviso apontou a inconstitucionalidade dos artigos 22 e 23, do Estatuto da Advocacia, e do artigo 85 do CPC/2015, que determina que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor''.
No primeiro ofício, o juiz afirmou que os honorários são destinados ao ressarcimento do vencedor do processo judicial, para evitar que o vencedor tenha um desfalque em seu patrimônio, utilizado para arcar com os honorários de seu advogado. O aviso também definia que o entendimento seria aplicado em processos distribuídos a partir de 1º de maio.
A subseção local da OAB repudiou o ato, que em sua visão ofendia a classe e criava um ambiente de insegurança jurídica. A entidade apontou disposição do novo CPC que afirma que os honorários são verbas de natureza alimentar, tendo como único destinatário o advogado.
O juiz suspendeu o próprio ato e explicou que era necessário veicular o aviso da OAB para evitar surpresas em relação aos processos, ao invés de exercer, caso a caso, o controle difuso de constitucionalidade que tramitam na vara. (Com informações do Consultor Jurídico.)
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais
- Atribuição: Essa forma é mais direta e geralmente aplicável a filhos e netos de cidadãos portugueses. Se você é… Veja Mais
Cidadania Portuguesa para Netos e Bisnetos Introdução A cidadania portuguesa representa uma porta de entrada para uma série de oportunidades… Veja Mais