Justiça concede habeas corpus a acusado de venda de vagas em curso de medicina

Data:

Negado habeas corpus a empresário preso na Operação Simulacro _shutterstock_582420967
Créditos: Alex Staroseltsev / Shutterstock.com

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Nicomedes Borges, concedeu habeas corpus a Diego Nander Gonçalves. Ele estava preso provisoriamente acusados dos crimes de estelionato e falsidade ideológica pela venda de vagas em curso de medicina da Faculdade Fama, na cidade de Mineiros.

Diego Nander teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo da Vara Criminal da comarca de Mineiros e, por isso, sua defesa interpôs habeas corpus, sob o argumento de falta de provas do seu envolvimento nos crimes. A defesa dele ressaltou que a autoridade decretou a prisão preventiva por intermédio de decisão sem fundamentação hábil e concreta.

Salientou que o réu preenche os requisitos legais para concessão da medida, como bons antecedentes. Além disso alega que ele pode responder ao processo em liberdade, sendo desnecessária a segregação. Foi alegado também que outros acusados de integrarem a organização criminosa já foram beneficiados com HC.

Consta dos autos, que Diego Nander teve sua prisão decretada, em 17 de outubro de 2016, pelos crimes de estelionato e falsidade ideológica por integrar um esquema de venda de vagas no curso de medicina da Faculdade Fama, através da inserção falsa de aprovados mediante contraprestação financeira.

Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual (MP), com a prática criminosa, o grupo constituiu um elevado patrimônio como imóveis, móveis e empresas. Além de atuarem em Mineiros, o órgão ministerial apontou que ele e os outros integrantes atuavam em outras Faculdades de Medicina do Estado de Goiás como em Anicuns, Trindade e também em Mato Grosso. Os demais integrantes estão: Anderson César Partata, Alessandro Rogério Barros de Rezende, Felipe Antônio Garção Oliveira, Thiago Carvalho Sampaio, Sérgio Perotto Lobo e Charles Marques da Silva.

Ao analisar o caso, o entendeu que a decisão que decretou a custódia cautelar de Diego Naner deixou de apontar elementos justificadores de custódia cautelar uma vez que as afirmações são apenas genéricas.

“A fundamentação das decisões é instrumento de controle da racionalidade do julgador, nesse sentido a garantia constitucional disciplinada na segunda parte do artigo 5º da Constituição Federal”, frisou Nicomedes Borges. Ressaltou, que os crimes imputados ao paciente são praticados sem violência ou grave ameaça, uma vez que não afetaria a sociedade como um todo, apenas as faculdades particulares.

“Não há evidências de que o paciente coloque em risco a ordem pública ou a instrução criminal”, afirmou o magistrado. Diante disso, o desembargador determinou a revogação da prisão dele, desde que ele atendesse algumas condições. Dentre elas estão: comparecimento obrigatório mensal ao juízo, até o dia 10 de cada mês, e justificativa de suas atividades.

Além disso, ele foi proibido de manter contato com as testemunhas já arroladas na denúncia, bem como com os demais codenunciados e recolhimento domiciliar, no período no turno e nos dias de folga, conforme determinado pelo artigo 319, do CPP. (Texto: Acaray M. Silva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo