A 17ª Vara Cível da comarca de Natal condenou uma empresa de factoring (Kapital Factoring), juntamente com uma empresa de pescados (Eby Comercio de Pescados) pela emissão de boletos endereçados a uma empresa de pequeno porte, com nota fiscal e canhoto de compras referentes a contratações fraudulentas.
A empresa autora, que atua no segmento de materiais elétricos e construção, conta no processo (0844048-89.2015.8.20.5001) que recebeu os boletos pelo correio e, ao entrar em contato com a empresa demandada, constatou que os documentos eram fraudulentos, já que “o canhoto da nota fiscal fora assinado por pessoa que não pertence o seu quadro de funcionários e que o CPF do suposto funcionário é tido como inválido em consulta no sítio eletrônico da Receita Federal”.
A demandante afirmou que atua há mais de vinte e sete anos em seu segmento comercial, “disso sendo manifesto que não tem qualquer interesse na aquisição atacadista em pescados e frutos do mar”, de modo que a a contratação que supostamente lhe foi atribuída é incoerente com sua atividade no mercado . Além disso, a demandante alegou que “há fortes indícios de que a 1ª Ré não passa de uma ‘empresa de fachada’, pois, no endereço informado funciona um estabelecimento comercial com outro nome, chamado SECAPP Materiais Elétricos”.
Ao analisar o processo, o magistrado Cleofas Coelho verificou que as rés “deixaram de trazer aos autos qualquer prova alusiva da relação jurídica referente à emissão dos títulos em discussão”, e não demonstraram a efetiva entrega da mercadoria indicada nas duplicatas contestadas. O juiz apontou também que no caso “há indícios de fraude, uma vez que as empresas não funcionam mais nos locais indicados em seus endereços”. E nas notas fiscais assinadas “consta CPF inválido, corroborando ainda mais com a tese de fraude relatada pela parte autora”.
O magistrado ressaltou “a atitude ilícita das partes rés”, as quais protestaram indevidamente a parte autora e levou em consideração “o período que perdurou o protesto, que teve início no ano de 2011”, para determinar o pagamento de indenização de R$ 20 mil pelos danos morais causados à autora, bem como a obrigação para as demandadas de “se absterem de incluir o nome da empresa demandante nos órgãos restritivos de crédito e/ou protestar títulos em seu desfavor com relação às dívidas discutidas nos autos”.
Com informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
