Justiça condena enfermeira por facilitar adoção “à brasileira” de recém-nascida

Data:

Familiares comunicaram as autoridades sobre a irregularidade na entrega da criança a terceiros.

Justiça condena enfermeira por facilitar adoção “à brasileira” de recém-nascida | Juristas
Dmitry Kalinovsky/Shutterstock.com

Uma enfermeira foi condenada, pelo Juízo 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, a pagar mil reais de multa, por ter facilitado adoção “à brasileira” de um bebê recém-nascido. A enfermeira infringiu o artigo 258-B do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), quando não comunicou as autoridades competentes o interesse de a gestante em entregar a filha para a adoção.

Essa forma de adoção infringe o trâmite legal e necessário para efetivação do procedimento, além de desrespeitar a fila de interessados. O ato, para juiz de Direito Romário Divino, titular da unidade judiciária, não encontra respaldo legal e jurídico. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Conforme é relatado, a enfermeira foi denunciada por não ter encaminhado imediatamente à autoridade judiciária o caso de uma mãe interessada em entregar a filha para adoção. Ao invés disso, a enfermeira comunicou o fato para uma conhecida, que estava interessada em adotar “à brasileira” (ou seja, sem passar pelos trâmites judiciais). Mas, quando a família do pai da recém-nascida soube da existência da criança, exigiu a devolução da menina.

Sentença

Sobre a questão, o juiz de Direito asseverou: “(…) a representada valeu-se de um momento de fragilidade emocional da mãe e ainda no leito da maternidade, após o parto, mesmo a mãe confusa mentalmente ainda, intermediou a entrega da criança recém-nascida a uma pessoa conhecida da representada, situação que não perdurou muito, pois, ao saber dos fatos, os familiares comunicaram as autoridades sobre a irregularidade na entrega da criança a terceiros”.

Portanto, Romário Farias julgou procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), condenando a enfermeira e determinando que o valor da multa a ser paga pode ela deverá ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA).

Entrega Voluntária para adoção

Entregar voluntariamente criança para adoção não é crime. Mas, um direito assegurado no parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando proteger as crianças, evitando o abandono e o aborto, esses sim crimes. O Poder Judiciário em todo o Brasil oferece orientação e atendimento para essas situações por meio das varas da Infância e Juventude.

A legalização da entrega voluntária também tenta impedir uma forma ilegal de adoção muito praticada no Brasil, tanto que é chamada de “adoção à brasileira”. A prática infringe as leis, quando pessoas adotam criança sem passar pela Justiça, ou seja, não legalizando a situação e burlando as filas de espera das famílias cadastradas para adotarem crianças.

O procedimento de entrega voluntária é longo, pois a família da criança precisa ter certeza do que está fazendo, para evitar transtornos futuros. Além disso, o processo de adoção como um todo é feito com muita cautela, seguindo uma série de medidas, avaliações e acompanhamentos psicológico e assistencial para garantir a inserção das crianças em lares seguros e com melhores condições. Mas, tudo isso só acontecerá depois de esgotado todos os esforços para manutenção dos vínculos familiares.

Durante o processo, antes de haver trânsito em julgado de sentença, é assegurado à mãe o direito de mudar de ideia. Assim como, é garantido o direito ao atendimento com equipe multidisciplinar (psicóloga, assistente social) para a mãe. Ninguém pode coagir a mulher a entregar a criança, nem a constranger pela sua decisão em entregar criança para adoção.

Todo esse procedimento, que é infringindo quando ocorre à prática da “adoção à brasileira”, visa assegurar que a criança seja recebida em uma família que foi rigorosamente vistoriada e com condições de acolhê-la da melhor maneira.

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo